De acordo com a Lei Complementar no 840/2011, acerca dos
cargos públicos e das funções de confiança, assinale a
alternativa correta.
A
O ato de provimento de cargo público compete ao
governador, no Poder Executivo, ao presidente da Câmara
Legislativa e ao presidente do Tribunal de Contas.
B
A lei que estabelece requisitos específicos para
investidura em cargos públicos viola o princípio da
isonomia e o disposto no Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis do Distrito Federal.
C
Aquele que praticar ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislação eleitoral não
está impedido de ser nomeado para ocupar cargo em
comissão.
D
A edição de ato de nomeação com efeito retroativo
será legítima, desde que constatado erro da
administração pública.
E
O cargo em comissão de chefia é aquele cujo
desempenho envolva atribuições da administração
superior.
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