Servidor público demitido que ajuizar ação e obtiver decisão que declara inválida a sua demissão deverá ser reintegrado caso o cargo não houver sido extinto e, na hipótese de extinção, deverá permanecer em disponibilidade.
Dentre as formas de provimento de cargo público previstas na Lei Complementar Distrital no 840/2011,
A
a nomeação é utilizada exclusivamente para cargos efetivos, a serem preenchidos por servidores concursados.
B
a reintegração é passível de ser aplicada aos cargos em comissão e aos empregos públicos, estes quando vinculados a
pessoas jurídicas de direito público.
C
a nomeação de parentes de titulares de determinados cargos é vedada apenas para o preenchimento de cargos efetivos,
não se aplicando a cargos em comissão, em razão do vínculo precário.
D
a posse é utilizada exclusivamente para cargos efetivos, cujo preenchimento demanda a submissão a concurso público de
provas ou de provas e títulos.
E
a reintegração enseja a reinvestidura no mesmo cargo ocupado anteriormente, quando existente, em razão de decisão
judicial ter anulado a demissão do servidor.
