Questões de Concurso sobre Título II - Dos Cargos Públicos e das Funções e Confiança

Caso se verifique que um servidor acumula ilicitamente cargos públicos, deverá ser imediatamente instaurado processo administrativo disciplinar para apuração e regularização de sua situação funcional.

O cargo em comissão de assessoramento restringe-se a auxiliar os detentores de mandato eletivo ou os ocupantes de cargos de chefia.

É proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão, incluídos os cargos de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, observado o prazo de incompatibilidade da lei.

O cargo em comissão de chefia é aquele cujo desenvolvimento envolve as atribuições da administração superior.

O máximo de 50% dos cargos em comissão devem ser providos por servidores de carreira.

O cargo em comissão de assessoramento é aquele cujas atribuições visam a atos de auxílio.

O cargo em comissão de direção é aquele cujo desenvolvimento envolve a relação direta e imediata de subordinação.

A recondução é a reinvestidura de servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com o restabelecimento dos direitos que o servidor deixou de auferir enquanto esteve demitido.

É garantida, a qualquer tempo, a posse com efeitos retroativos ao indivíduo que se encontre impedido de tomá-la na data regularmente designada ou no prazo legal.

A posse é o momento em que devem ser comprovados os requisitos para a investidura em cargo público.

De acordo com a Lei Complementar Distrital nº 840/2011, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, assinale a alternativa correta sobre a acumulação de cargos públicos.

Após regular aprovação em concurso público, Arlete foi nomeada e empossada no cargo de polícia penal do DF. Nesse caso, será de 15 dias úteis o prazo para Arlete entrar em exercício, contados da data da posse.

A remoção condiciona-se, em todas as suas modalidades, ao interesse do servidor.

Na hipótese de reversão de aposentadoria, o servidor deverá ser alocado no mesmo cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de eventual transformação.

No que se refere às disposições sobre estágio probatório previstas na Lei Complementar Distrital nº 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais), analise as afirmativas a seguir.

-

I. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito ao estágio probatório pelo prazo de três anos.

II. Na hipótese de acumulação lícita de cargos, o estágio probatório é cumprido em relação a cada cargo em cujo exercício esteja o servidor, vedado o aproveitamento de prazo ou pontuação.

III. Durante o estágio probatório, são avaliadas a aptidão, a capacidade e a eficiência do servidor para o desempenho do cargo, com a observância dos fatores: assiduidade, pontualidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

-

Estão corretas as afirmativas:

A posse inicia a contagem do tempo efetivo de serviço.

O rol de requisitos para investidura em cargo público é taxativo, não sendo possível estabelecer requisitos específicos para a investidura, ainda que por meio de lei.

Servidor público demitido que ajuizar ação e obtiver decisão que declara inválida a sua demissão deverá ser reintegrado caso o cargo não houver sido extinto e, na hipótese de extinção, deverá permanecer em disponibilidade.

Situação hipotética: Jane e Caio exercem cargos públicos em determinado órgão da administração direta em âmbito distrital. O cargo de Jane é de provimento efetivo e o de Caio é de provimento em comissão. Assertiva: Nessa situação, a Lei Complementar Distrital n.º 840/2011 é aplicável aos dois servidores.

Deverá ser tornada sem efeito a exoneração de servidora que, após confirmação de gravidez, houver sido destituída de cargo em comissão sem vínculo com o serviço público, independentemente de indenização.