É garantida, a qualquer tempo, a posse com efeitos retroa...

Q2246822

Lei Complementar nº 840/2011 Título II - Dos Cargos Públicos e das Funções e Confiança

Ano: 2022

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - DPDF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Área: Judiciária - Especialidade: Direito e Legislação - 2022

É garantida, a qualquer tempo, a posse com efeitos retroativos ao indivíduo que se encontre impedido de tomá-la na data regularmente designada ou no prazo legal.

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É garantida, a qualquer tempo, a posse com efeitos retroativos ao indivíduo que se enco...