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Questões de Concurso sobre Título II - Dos Cargos Públicos e das Funções e Confiança
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Deverá ser tornada sem efeito a exoneração de servidora que, após confirmação de gravidez, houver sido destituída de cargo em comissão sem vínculo com o serviço público, independentemente de indenização.
C
Certo
E
Errado
Servidor público que acumule dois cargos em comissão — um deles interinamente — e que venha a exercer cumulativamente as atribuições de ambos fará jus ao acúmulo remuneratório dos cargos, mesmo no período da interinidade.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei Complementar nº 840/2011, que dispõe sobre o reg ime jurídicos dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, escolha a alternativa INCORRETA:
A
Os cargos em comissão, destinados exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, são de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente.
B
Considera-se cargo em comissão de direção aquele cujo desempenho envolva atribuições da administração superior.
C
Considera-se cargo de comissão de chefia aquele cujo desempenho envolva relação direta e imediata de subordinação.
D
Considera-se cargo em comissão de assessoramento aquele cujas atribuições sejam para auxiliar: os detentores de mandato eletivo; os ocupantes de cargos vitalícios; os ocupantes de cargos de direção ou chefia.
E
Pelo menos vinte por cento dos cargos em comissão devem ser providos por servidor público de carreira, nos casos e condições previstos em lei.
A redistribuição consiste no deslocamento da lotação de servidor, no mesmo órgão e na mesma carreira, de uma localidade para outra.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
No que se refere ao tema cargos públicos e funções de confiança, disposto na Lei Complementar nº 840/2011, assinale a alternativa correta.
A
As funções de confiança, privativas de servidor efetivo, destinam-se somente às atribuições de direção.
B
Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente.
C
O cargo em comissão de chefia é aquele cujo desempenho envolva atribuições da administração superior.
D
Atos de nomeação podem ser editados com efeito retroativo.
E
No ato de inscrição do concurso público, devem ser comprovados os requisitos para investidura em cargo público.
Considere hipoteticamente que João foi nomeado para cargo em comissão de autarquia distrital. Na data de sua posse sobreveio
informação de que o empossando havia sido condenado definitivamente pela prática de ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, decisão publicada em data imediatamente anterior à nomeação. Nesta situação, o
ato de nomeação
A
é válido, podendo o nomeado tomar posse e entrar em exercício no cargo.
B
é válido, pois a nomeação se deu para cargo em comissão, não para função de confiança, única que exige requisito para
preenchimento.
C
é nulo, pois ausente requisito legal para preenchimento do cargo, consistente na ausência da prática de ato tipificado como
causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.
D
é nulo e a condenação traz impedimento vitalício para João, que não mais poderá ocupar cargo na Administração pública
distrital, seja efetivo ou de livre nomeação.
E
é nulo, mas poderá ser convertido em nomeação para função de confiança, esta que não traz requisito de boa conduta
para designação.
Alberto exercia cargo público no Distrito Federal quando foi demitido, porém, a sua demissão foi invalidada por decisão judicial. Nesse caso, em conformidade com a Lei Complementar Distrital no 840/2011, haverá a
A
reintegração de Alberto no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, devendo retornar ao exercício do cargo em cinco dias úteis contados da data em que tomou ciência do ato de reintegração, considerando-se faltas injustificadas o seu não retorno ao serviço, configurando abandono do cargo se tais faltas ocorrerem por mais de trinta dias consecutivos ou inassiduidade habitual se ocorrerem por mais de sessenta dias, interpoladamente, no período de doze meses.
B
reversão de Alberto no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, devendo retornar ao exercício do cargo em 15 dias úteis, contados da data em que tomou ciência da reversão, considerando-se faltas injustificadas o seu não retorno ao serviço, configurando abandono do cargo se tais faltas ocorrerem por mais de trinta dias consecutivos ou inassiduidade habitual se ocorrerem por mais de sessenta dias, interpoladamente, no período de doze meses.
C
recondução de Alberto no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, devendo retornar ao exercício do cargo até o dia seguinte ao da ciência do ato de recondução, considerando-se faltas injustificadas o seu não retorno ao serviço, configurando abandono do cargo se tais faltas ocorrerem por mais de trinta dias consecutivos ou inassiduidade habitual se ocorrerem por mais de sessenta dias, interpoladamente, no período de doze meses.
D
reintegração de Alberto no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, devendo retornar ao exercício do cargo em quinze dias úteis contados da data em que tomou ciência do ato de reintegração, considerandose faltas injustificadas o seu não retorno ao serviço, configurando abandono do cargo se tais faltas ocorrerem por mais de sessenta dias consecutivos ou inassiduidade habitual se ocorrerem por mais de trinta dias, interpoladamente, no período de doze meses.
E
recondução de Alberto no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, devendo retornar ao exercício do cargo em até cinco dias contados da ciência do ato de recondução, considerando-se faltas injustificadas o seu não retorno ao serviço, configurando abandono do cargo se tais faltas ocorrerem por mais de sessenta dias consecutivos ou inassiduidade habitual se ocorrerem por mais de trinta dias, interpoladamente, no período de doze meses.
De acordo com a Lei Complementar Distrital no 840/2008, os funcionários públicos recebem subsídio ou remuneração mensalmente, que se diferenciam ou se caracterizam por
A
excepcionalmente admitirem o acréscimo de outros valores mensais, sendo as vantagens admitidas exclusivamente para a remuneração.
B
serem constituídos de parcela única, admitindo, o subsídio, o acréscimo de vantagens pessoais, periódicas e as de caráter indenizatório.
C
admitirem o acréscimo de vantagens indenizatórias, ainda que a remuneração admita outras, enquanto o subsídio não.
D
não admitirem o acréscimo de vantagens e adicionais, à exceção do abono de permanência.
E
admitirem apenas o acréscimo de abono de permanência e adicionais de caráter eventual, que não integram a retribuição em caráter definitivo.
O ato de nomeação de um aprovado em concurso público para professor do Distrito Federal pode ter efeito retroativo, sendo, no entanto, vedado tal efeito para os atos de posse e exercício.
C
Certo
E
Errado
Decorre da aplicação dos princípios que regem a administração pública, em especial os princípios da moralidade e da impessoalidade, a vedação, constante na Lei Complementar n.º 840/2011, à nomeação, para cargo em comissão ou a designação para função de confiança, do cônjuge, de companheiro ou de parente, por consanguinidade até o terceiro grau ou por afinidade do governador e do vice-governador, na administração pública direta, autárquica ou fundacional do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
Os cargos em comissão devem ser exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
C
Certo
E
Errado
A lei em questão prevê a possibilidade de concessão formal de elogio a servidor, bem como a premiação dele pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que fomentem a eficiência no serviço público.
C
Certo
E
Errado
No que se refere ao estágio probatório para o Governo do Distrito Federal (GDF), assinale a alternativa correta.
A
Em caso de desistência do estágio probatório para um novo cargo, o servidor somente poderá retornar ao cargo anteriormente ocupado.
B
O servidor em estágio probatório poderá exercer função de confiança em qualquer órgão ou entidade.
C
Um dos critérios de avaliação do estagiário é o nível de satisfação do cliente ou usuário dos serviços.
D
Os resultados da avaliação são irrecorríveis.
E
Em caso de reprovação, o servidor que não tenha estabilidade será exonerado.
No que se refere a atos administrativos e à Lei Complementar n.º 840/2011, assinale a alternativa correta.
A
Suponha-se que a Administração Pública tenha alterado o seu entendimento a respeito de determinada matéria. Nesse caso, diante do princípio da legalidade, a nova interpretação deverá retroagir para alcançar os atos administrativos já editados, bem como suas consequências jurídicas.
B
A motivação, como elemento do ato administrativo, deverá estar alojada no próprio corpo do ato administrativo por meio de “considerandos”, não sendo possível a mera referência da motivação prévia em outros processos ou em pareceres prévios.
C
A posse ocorrerá no prazo improrrogável de trinta dias, contados do ato de nomeação.
D
O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital não terá direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito.
E
Não é possível, no âmbito do Poder Executivo do DF, criar cargo em comissão de jardineiro.
O regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal prevê que, durante o estágio probatório, são avaliadas a aptidão, a capacidade e a eficiência do servidor para o desempenho do cargo. A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta todos os fatores a cuja observância deve obedecer o referido estágio probatório, conforme disposição expressa desse estatuto.
A
Assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; e, responsabilidade.
B
Pontualidade; disciplina; capacidade de iniciativa; e, produtividade.
C
Assiduidade; pontualidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; e, responsabilidade.
D
Assiduidade; pontualidade; disciplina; capacidade de iniciativa; e, produtividade.
E
Pontualidade; disciplina; capacidade de iniciativa; e, responsabilidade.
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