Questões de Concurso sobre Seção III - Da Nomeação

Acerca das disposições da Lei Complementar Distrital nº 840/2011 que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, assinale a alternativa correta.

Servidor público que acumule dois cargos em comissão — um deles interinamente — e que venha a exercer cumulativamente as atribuições de ambos fará jus ao acúmulo remuneratório dos cargos, mesmo no período da interinidade.

O ato de nomeação de um aprovado em concurso público para professor do Distrito Federal pode ter efeito retroativo, sendo, no entanto, vedado tal efeito para os atos de posse e exercício.

Segundo a lei em apreço, nomeação é a forma originária de provimento de cargo público, podendo o ato de nomeação ser editado com efeito retroativo.

Um servidor do GDF ocupante de cargo em comissão pode ser nomeado para exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições daquele que ocupa.