Questões de Concurso sobre Art. 208

 
 
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Assunto 1
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Acerca da prescrição da ação disciplinar, prevista na Lei Complementar no 840/2011, assinale a alternativa correta.


A

A data em que o fato se tornou conhecido pela chefia da repartição onde ele ocorreu, pela chefia mediata ou imediata do servidor, ou pela autoridade competente para instaurar sindicância ou processo disciplinar é o que define quando o prazo de prescrição começa a correr.


B

O prazo de prescrição das infrações puníveis com advertência é de dois anos.


C

Os prazos de prescrição previstos na lei penal nunca são aplicados às infrações disciplinares capituladas também como crime.


D

As infrações puníveis com demissão são imprescritíveis.


E

A instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição.

Isabel é servidora pública do governo do Distrito Federal, regida pelo regime jurídico único, e cometeu fato passível de apuração disciplinar. João é o chefe da repartição onde o referido fato ocorreu. Pedro é o chefe imediato de Isabel. Paulo é a autoridade competente para instaurar o devido processo administrativo disciplinar.

Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que o prazo de prescrição do fato passível de apuração disciplinar praticado por Isabel começa a correr a partir da (o)


A
conhecimento do fato por Pedro.

B
conhecimento do fato por Paulo.

C
conhecimento do fato por João.

D
primeira data em que o fato se tornou conhecido por Pedro ou por Paulo.

E
primeira data em que o fato se tornou conhecido por João, por Pedro ou por Paulo.
 
 
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