Questões de Concurso sobre Título VI - Do Regime Disciplinar

 
 
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Conforme o regime disciplinar do servidor público, constitui infração média


A

praticar ato incompatível com a moralidade administrativa.


B

perturbar, sem justa causa, a ordem e a serenidade no recinto da repartição.


C

não comparecer, quando convocado, a inspeção ou perícia médica.


D

descumprir dever funcional ou decisões administrativas emanadas dos órgãos competentes.

Com base no regime disciplinar estabelecido pela Lei Complementar nº 840/2011 e as suas alterações, que dispõem quanto ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, as infrações disciplinares decorrem de ato omissivo ou comissivo, praticado com dolo ou culpa. Segundo o art. 188 da referida lei complementar, as infrações disciplinares classificam-se em leves, médias e graves, para efeitos de cominação da sanção. A esse respeito, assinale a alternativa correspondente a conduta que constitui infração grave.


A

Usar conhecimentos e informações adquiridos no exercício das próprias atribuições para violar ou tornar vulneráveis a segurança, os sistemas de informática, os sites ou qualquer outra rotina ou equipamentos da repartição.


B

Utilizar recursos computacionais da Administração Pública para, intencionalmente, disseminar vírus, cavalos de troia, spyware e outros males, pragas e programas indesejáveis.


C

Ausentar-se do serviço com frequência, durante o expediente e sem prévia autorização da chefia imediata.


D

Retirar, sem prévia anuência da chefia imediata, qualquer documento ou objeto da repartição.


E

Praticar ato de assédio sexual ou moral.

No que concerne ao processo disciplinar previsto na Lei Complementar Distrital nº 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais), assinale a alternativa que apresente corretamente a ordem e as fases do processo disciplinar.


A

Instauração; instrução; defesa; relatório; julgamento


B

Instauração; probatória; contraditório; judicante; homologação


C

Averiguação; instalação; instrução; defesa; julgamento


D

Averiguação; instrução; defesa; julgamento; homologação


E

Instauração; defesa; relatório; julgamento; homologação; sanção

A responsabilidade administrativa do servidor é afastada no caso de absolvição penal que negue a sua autoria, com decisão transitada em julgado.


C

Certo


E

Errado

Situação hipotética: Faltando dois dias para o início de suas férias, Maria recebeu a citação para apresentar defesa em processo instaurado para apurar falta a ela imputada por ter escrito comentários em página da Internet contra a administração pública do Distrito Federal. A comissão de processo disciplinar informou a suspensão das férias de Maria e, como medida cautelar, determinou seu afastamento de sua lotação original. Maria foi transferida para outra unidade administrativa do mesmo órgão, uma vez que teria sido comprovada a materialidade e a autoria dos atos a ela atribuídos. Assertiva: Nessa situação, tanto a suspensão das férias de Maria quanto seu afastamento da lotação original estão de acordo com previsão legal


C

Certo


E

Errado

No que tange ao Regime Disciplinar previsto na Lei Complementar no 840/2011, assinale a alternativa correta.


A

Atos comissivos não podem ser enquadrados como infrações disciplinares.


B

Os antecedentes funcionais do servidor não podem ser considerados na aplicação das sanções disciplinares.


C

Em face do exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde penal, civil e administrativamente.


D

A ação disciplinar prescreve em cinco anos, quando a penalidade a ser aplicada for de advertência, suspensão ou demissão.


E

A recusa de fé a documento público é classificada como uma infração média.

A responsabilidade administrativa do servidor em relação aos atos praticados no exercício do cargo não permanece após a exoneração ou a aposentadoria.


C

Certo


E

Errado

Servidor público que tiver sido exonerado de seu cargo permanecerá responsável administrativamente pelos atos praticados no exercício desse cargo, observado o prazo prescricional.


C

Certo


E

Errado

Acerca das sanções disciplinares elencadas na Lei Complementar no 840/2011, assinale a alternativa correta.


A

A advertência é a sanção por infração disciplinar moderada por meio da qual se reprova verbalmente a conduta do servidor, podendo ser substituída, motivadamente, por uma suspensão de três dias.


B

A suspensão é a sanção por infração disciplinar média pela qual se impõe ao servidor o afastamento compulsório do exercício do cargo efetivo, com perda da remuneração ou do subsídio dos dias em que estiver afastado.


C

A aplicação de sanção disciplinar independe do fato de o servidor ter reparado o dano causado.


D

O fato de o servidor conhecer a norma administrativa é considerado como circunstância atenuante para a aplicação de sanção disciplinar.


E

Não há necessidade de previsão legal para se aplicar uma sanção disciplinar.

Se, em vez do âmbito municipal, a situação em apreço tivesse ocorrido no âmbito da administração pública distrital, de acordo com a Lei Complementar n.º 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais), a conduta de Mauro se enquadraria como infração média do grupo I.

C
Certo

E
Errado

De acordo com as disposições expressas, contidas no âmbito do processo administrativo disciplinar previsto no regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, no que se refere à sanção de suspensão, assinale a alternativa correta.


A

A conversão da penalidade de suspensão em multa é um direito do servidor, sendo suficiente, para sua operacionalização, o seu requerimento após a aplicação da penalidade originária.


B

É aplicada multa ao servidor inativo que houver praticado na atividade infração disciplinar punível com suspensão.


C

No lugar da advertência, podes ser aplicada, motivadamente, a suspensão de até 90 dias, se as circunstâncias assim o justificarem.


D

A suspensão é a sanção por infrações disciplinares médias e graves pela qual se impõe ao servidor o afastamento compulsório do exercício do cargo efetivo, com perda da remuneração ou subsídio dos dias em que estiver afastado.


E

Em caso de conversão, a multa deve ser fixada em até 50% dos valor diário da remuneração ou subsídio, por dia de suspensão.

A Lei Complementar n.° 840/2011 estabelece o regime disciplinar dos servidores públicos do Distrito Federal, considerando como sanção disciplinar a

A
prestação de serviços à administração pública distrital.

B
instauração de processo disciplinar.

C
aposentadoria.

D
suspensão.

E
exoneração.
 
 
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