Questões de Concurso sobre Capítulo II - Das Infrações Disciplinares

 
 
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Com base no regime disciplinar estabelecido pela Lei Complementar nº 840/2011 e as suas alterações, que dispõem quanto ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, as infrações disciplinares decorrem de ato omissivo ou comissivo, praticado com dolo ou culpa. Segundo o art. 188 da referida lei complementar, as infrações disciplinares classificam-se em leves, médias e graves, para efeitos de cominação da sanção. A esse respeito, assinale a alternativa correspondente a conduta que constitui infração grave.


A

Usar conhecimentos e informações adquiridos no exercício das próprias atribuições para violar ou tornar vulneráveis a segurança, os sistemas de informática, os sites ou qualquer outra rotina ou equipamentos da repartição.


B

Utilizar recursos computacionais da Administração Pública para, intencionalmente, disseminar vírus, cavalos de troia, spyware e outros males, pragas e programas indesejáveis.


C

Ausentar-se do serviço com frequência, durante o expediente e sem prévia autorização da chefia imediata.


D

Retirar, sem prévia anuência da chefia imediata, qualquer documento ou objeto da repartição.


E

Praticar ato de assédio sexual ou moral.

Acerca da prescrição da ação disciplinar, prevista na Lei Complementar n° 840/2011, assinale a alternativa correta.


A

A data em que o fato se tornou conhecido pela chefia da repartição onde ele ocorreu, pela chefia mediata ou imediata do servidor, ou pela autoridade competente para instaurar sindicância ou processo disciplinar é o que define quando o prazo de prescrição começa a correr.


B

O prazo de prescrição das infrações puníveis com advertência é de dois anos.


C

Os prazos de prescrição previstos na lei penal nunca são aplicados às infrações disciplinares capituladas também como crime.


D

As infrações puníveis com demissão são imprescritíveis.


E

A instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição.

 
 
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