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Questões de Concurso sobre Art. 181
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Ano:
2023
Prova:
IADES - SEAGRI - DF - Analista - Área Direito - 2023
Em relação ao regime disciplinar, tratado na Lei Complementar no 840/2011, assinale a alternativa correta.
A
A conduta de praticar ato incompatível com a moralidade administrativa é classificada, pela Lei Complementar no 840/2011, como infração grave.
B
A sanção de menor gravidade não é absorvida pela de maior gravidade.
C
Os princípios da moralidade, do informalismo moderado, da verdade material e da indisponibilidade, entre outros, regem o processo disciplinar.
D
A revisão do processo administrativo disciplinar pode ser requerida até um ano após o julgamento do processo disciplinar, não podendo ocorrer de ofício, ainda que aduzidos fatos novos.
E
A aplicação de sanção cominada à infração disciplinar impede a aplicação de sanções civis e penais.
No caso de servidor público que responde a processo administrativo e criminal por conduta praticada no exercício da função, sua responsabilidade administrativa será afastada caso ele seja absolvido criminalmente por falta de provas, após o trânsito em julgado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O servidor responde penal, civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
C
Certo
E
Errado
No que tange ao Regime Disciplinar previsto na Lei Complementar no 840/2011, assinale a alternativa correta.
A
Atos comissivos não podem ser enquadrados como infrações disciplinares.
B
Os antecedentes funcionais do servidor não podem ser considerados na aplicação das sanções disciplinares.
C
Em face do exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde penal, civil e administrativamente.
D
A ação disciplinar prescreve em cinco anos, quando a penalidade a ser aplicada for de advertência, suspensão ou demissão.
E
A recusa de fé a documento público é classificada como uma infração média.
Considere hipoteticamente que Antônio, servidor público efetivo do Distrito Federal, responde, pelos mesmos fatos, a processo
administrativo disciplinar e também a processo penal. Considere que no curso do processo administrativo disciplinar Antônio foi
absolvido, por falta de provas, da acusação criminal, decisão da qual ainda pende recurso. Antônio, em alegações finais apresentadas
no processo administrativo disciplinar, pleiteou o sobrestamento do processo administrativo e, alternativamente, sua
absolvição, com fundamento na decisão proferida pela justiça criminal. A alegação de defesa
A
não procede, podendo Antônio vir a ser condenado, desde que haja provas suficientes no processo administrativo disciplinar
da materialidade e autoria do ilícito administrativo descrito na portaria inaugural.
B
procede, pois, a despeito da independência das instâncias, a sentença criminal absolutória sobrepõe-se à decisão administrativa,
em razão da inafastabilidade da jurisdição e de sua unicidade.
C
não procede, em razão do princípio da independência das instâncias, podendo Antônio ser condenado mesmo que a sentença
absolutória criminal tenha negado a autoria do crime.
D
procede no que concerne ao pedido de sobrestamento, devendo o processo administrativo disciplinar ser sobrestado, com
suspensão do prazo prescricional, até o trânsito em julgado da decisão na justiça criminal.
E
não procede, podendo Antônio vir a ser condenado, independentemente da existência de provas no processo administrativo
disciplinar, em razão de as sanções civis, penais e administrativas poderem cumular-se.
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