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Em relação ao regime disciplinar, tratado na Lei Complementar no 840/2011, assinale a a...
Ano:
2023
Prova:
IADES - SEAGRI - DF - Analista - Área Direito - 2023
Em relação ao regime disciplinar, tratado na Lei Complementar no 840/2011, assinale a alternativa correta.
A
A conduta de praticar ato incompatível com a moralidade administrativa é classificada, pela Lei Complementar no 840/2011, como infração grave.
B
A sanção de menor gravidade não é absorvida pela de maior gravidade.
C
Os princípios da moralidade, do informalismo moderado, da verdade material e da indisponibilidade, entre outros, regem o processo disciplinar.
D
A revisão do processo administrativo disciplinar pode ser requerida até um ano após o julgamento do processo disciplinar, não podendo ocorrer de ofício, ainda que aduzidos fatos novos.
E
A aplicação de sanção cominada à infração disciplinar impede a aplicação de sanções civis e penais.