Questões de Concurso sobre Capítulo I - Das Responsabilidades

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro.

No caso de servidor público que responde a processo administrativo e criminal por conduta praticada no exercício da função, sua responsabilidade administrativa será afastada caso ele seja absolvido criminalmente por falta de provas, após o trânsito em julgado.

A responsabilidade administrativa do servidor é afastada no caso de absolvição penal que negue a sua autoria, com decisão transitada em julgado.

No que tange ao Regime Disciplinar previsto na Lei Complementar n^o 840/2011, assinale a alternativa correta.

A responsabilidade administrativa do servidor em relação aos atos praticados no exercício do cargo não permanece após a exoneração ou a aposentadoria.

Caso servidor público de secretaria de governo, atuando nessa condição, cause prejuízo a terceiro, o ente federado ao qual estiver vinculada a secretaria responderá pelos danos causados, sendo assegurado ao ente o direito de ser ressarcido mediante ação regressiva contra o agente público causador do dano, independentemente de dolo ou culpa.