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Questões de Concurso sobre Capítulo III - Das Sanções Disciplinares
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Com base no disposto na Lei Complementar no 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais), acerca do regime disciplinar, assinale a alternativa correta.
A
A responsabilidade civil abrange as contravenções imputadas ao servidor.
B
Atos omissivos não são capazes de ensejar a responsabilidade civil do servidor.
C
As sanções penais e administrativas caracterizam-se por serem dependentes entre si.
D
A perda do cargo público determinada em decisão judicial transitada em julgado dispensa a instauração de processo disciplinar.
E
O servidor que pratica ato culposo, mesmo que resulte em prejuízo ao erário, está isento de responsabilidade.
O servidor público que recusar fé a documento público poderá ser punido com a sanção de
A
advertência.
B
suspensão.
C
demissão.
D
cassação.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A advertência é a sanção por infração disciplinar leve, por meio da qual se reprova por escrito a conduta do servidor.
C
Certo
E
Errado
O servidor público que exercer atividade privada incompatível com o horário do serviço poderá ser punido com a sanção de
A
advertência.
B
suspensão.
C
demissão.
D
cassação.
O cancelamento da punição disciplinar de suspensão aplicada a um servidor público terá efeitos retroativos, com registro em certidão formal.
C
Certo
E
Errado
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Se um servidor público cometer assédio sexual e outro cometer assédio moral, ambos estarão sujeitos à mesma pena máxima de suspensão.
C
Certo
E
Errado
Se um servidor público for exonerado do cargo e, posteriormente, for aplicada a ele a pena de demissão, a exoneração será convertida na sanção disciplinar de demissão.
C
Certo
E
Errado
Eventual caracterização cumulativa de conduta funcional de servidor público como erro de procedimento e prejuízo moral irrelevante não o isenta de sanção disciplinar.
C
Certo
E
Errado
Servidor público que tiver sido exonerado de seu cargo permanecerá responsável administrativamente pelos atos praticados no exercício desse cargo, observado o prazo prescricional.
C
Certo
E
Errado
O julgamento de eventual processo disciplinar contra João em decorrência da sua recusa deverá ser realizado pelo governador distrital, que é a autoridade competente para aplicar sanção disciplinar.
C
Certo
E
Errado
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De acordo com o disposto na Lei Complementar
no 840/2011 quanto às sanções disciplinares, é correto
afirmar que representa uma circunstância atenuante o (a)
A
concurso de pessoas.
B
coexistência de causas relativas à carência de
condições de material ou pessoal na repartição.
C
cometimento da infração disciplinar com violência ou
grave ameaça.
D
cometimento da infração disciplinar em prejuízo
de idoso.
E
prática de ato que concorra para o desprestígio
do órgão.
Considere hipoteticamente que Pedro, servidor público civil do Distrito Federal titular de cargo em comissão, tenha cometido ato
definido como infração disciplinar. Considere que foi instaurado para apuração dos fatos o competente processo disciplinar no
curso do qual, após laudo exarado por junta médica, constatou-se a insanidade mental de Pedro. Pela infração disciplinar cuja
autoria e materialidade restaram suficientemente comprovadas, Pedro
A
não pode ser punido, mas os fatos devem, para resguardar os interesses futuros da administração, ser anotados no seu
prontuário.
B
deve ser punido, pois as causas de inimputabilidade absoluta ou relativa não se aplicam ao processo administrativo disciplinar.
C
pode ser punido, mas apenas com a sanção de advertência, em razão de sua inimputabilidade.
D
pode ser punido, mas a execução da sanção deve aguardar o restabelecimento da sua imputabilidade.
E
não é punível, desde que tenha restado comprovado que o mesmo, na data dos fatos, era inteiramente incapaz de entender
o caráter do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Ano:
2017
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Acerca das sanções disciplinares elencadas na Lei Complementar no 840/2011, assinale a alternativa correta.
A
A advertência é a sanção por infração disciplinar moderada por meio da qual se reprova verbalmente a conduta do servidor, podendo ser substituída, motivadamente, por uma suspensão de três dias.
B
A suspensão é a sanção por infração disciplinar média pela qual se impõe ao servidor o afastamento compulsório do exercício do cargo efetivo, com perda da remuneração ou do subsídio dos dias em que estiver afastado.
C
A aplicação de sanção disciplinar independe do fato de o servidor ter reparado o dano causado.
D
O fato de o servidor conhecer a norma administrativa é considerado como circunstância atenuante para a aplicação de sanção disciplinar.
E
Não há necessidade de previsão legal para se aplicar uma sanção disciplinar.
O Regime Jurídico Único dos Servidores do Distrito Federal dispõe, entre outros temas, acerca de seu regime disciplinar. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A
A cassação de aposentadoria é a sanção por infração disciplinar que houver sido cometida pelo servidor quando ainda em atividade, pela qual se impõe a perda do direito à aposentadoria, vedada, nesse caso, a cominação de impedimento de nova investidura em cargo público.
B
É prevista a possibilidade de isenção de aplicação de sanção disciplinar.
C
Os efeitos da advertência ou da suspensão não cessam se lei posterior deixar de considerar como infração disciplinar o fato que as motivou.
D
Quando o servidor incorrer em reincidência por infração disciplinar leve, aplica-se a suspensão que não poderá exceder 90 dias.
E
O desconhecimento de norma administrativa não pode ser alegado pelo servidor, para quaisquer efeitos.
Para fins legais, a infração disciplinar de maior gravidade
absorve a de menor gravidade.
C
Certo
E
Errado
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Assinale a alternativa correta.
A
A penalidade administrativa de suspensão superior a trinta dias será aplicada pelo Governador do Distrito Federal ou pelo Presidente da Câmara Legislativa, conforme o caso, e tem como prazo prescricional cinco anos contados da data em que o fato se tornou conhecido.
B
A penalidade administrativa de suspensão superior a trinta dias será aplicada pelo chefe da repartição do servidor e tem como prazo prescricional dois anos contados da data em que o fato se tornou conhecido.
C
A penalidade administrativa de suspensão superior a trinta dias será aplicada pela autoridade administrativa imediatamente inferior ao Governador do Distrito Federal ou Presidente da Câmara Legislativa, conforme o caso, e tem como prazo prescricional cinco anos contados da data em que o fato se tornou conhecido.
D
A penalidade administrativa de suspensão superior a trinta dias será aplicada pela autoridade administrativa imediatamente inferior ao Governador do Distrito Federal ou Presidente da Câmara Legislativa, conforme o caso, e tem como prazo prescricional dois anos contados da data em que o fato se tornou conhecido.
E
A penalidade administrativa de suspensão superior a trinta dias será aplicada pelo chefe da repartição e tem como prazo prescricional cinco anos contados da data em que o fato se tomou conhecido.
As penalidades aplicáveis ao servidor público não incluem a cassação de aposentadoria.
C
Certo
E
Errado
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