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Questões de Concurso sobre Capítulo I - Do Sistema Remuneratório
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Ano:
2023
Prova:
IADES - SEAGRI - DF - Analista - Área Direito - 2023
Acerca dos agentes públicos do Distrito Federal regidos pela Lei Complementar Distrital no 840/2011, assinale a alternativa correta.
A
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo regularmente aprovado no estágio probatório adquire estabilidade no serviço público ao completar vinte e quatro meses de efetivo exercício.
B
A retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público é fixada em lei, na forma de subsídio ou de remuneração mensal, e inclui as vantagens de natureza periódica ou eventual, as de caráter indenizatório, o adicional noturno e o adicional por serviço extraordinário.
C
A demissão de cargo de provimento efetivo dá-se a pedido do servidor ou de ofício.
D
O servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade.
E
A lealdade às instituições e a pontualidade são inexigíveis do servidor público no âmbito do Distrito Federal.
Além do vencimento básico, podem ser pagas ao servidor público, como vantagens, parcelas remuneratórias referentes a
A
gratificações, que não se incorporam ao vencimento para qualquer efeito.
B
adicionais, que não se incorporam ao vencimento para qualquer efeito.
C
indenizações, que não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
D
prêmios, que são incorporados ao vencimento ou provento.
O percentual de adicional de periculosidade devido aos servidores públicos da carreira de execução penal iguala-se ao percentual máximo de adicional de insalubridade devido aos servidores de outras carreiras.
C
Certo
E
Errado
É vedada a incorporação de parcelas remuneratórias como gratificações, adicionais e indenizações ao vencimento do servidor público.
C
Certo
E
Errado
Não são acumuláveis os adicionais de insalubridade e periculosidade na remuneração do servidor público.
C
Certo
E
Errado
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Por motivo de nascimento de filho, à servidora efetiva é devido o auxílio-natalidade, em quantia equivalente ao menor vencimento básico do serviço público distrital,
A
inclusive no caso de natimorto.
B
sendo o valor acrescido de 30% por nascituro, em parto múltiplo, até o limite de três.
C
sendo o valor acrescido de 50% por nascituro, em parto múltiplo, até o limite de três.
D
ressalvado o caso de natimorto.
Somente ao servidor público estável é devida gratificação por encargo de curso ou concurso.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos adicionais de insalubridade e periculosidade previstos na Lei Complementar Distrital nº 840/2011, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
-
( ) O servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade.
( ) O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade não cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
( ) A servidora gestante ou lactante, enquanto durar a gestação e a lactação, deve exercer suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.
-
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - V - V
B
F - F - V
C
V - V - F
D
V - F - V
Servidor público cujo local de trabalho habitual seja insalubre e lhe gere risco de vida faz jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, porém deve optar por apenas um deles, já que são benefícios inacumuláveis.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Complementar Distrital no 840/2008, os funcionários públicos recebem subsídio ou remuneração mensalmente, que se diferenciam ou se caracterizam por
A
serem constituídos de parcela única, admitindo, o subsídio, o acréscimo de vantagens pessoais, periódicas e as de caráter indenizatório.
B
admitirem o acréscimo de vantagens indenizatórias, ainda que a remuneração admita outras, enquanto o subsídio não.
C
não admitirem o acréscimo de vantagens e adicionais, à exceção do abono de permanência.
D
admitirem apenas o acréscimo de abono de permanência e adicionais de caráter eventual, que não integram a retribuição em caráter definitivo.
E
excepcionalmente admitirem o acréscimo de outros valores mensais, sendo as vantagens admitidas exclusivamente para a remuneração.
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Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
Assinale a alternativa correta de acordo com o que estabelece a Lei Complementar 840/2011 acerca das vantagens que podem ser concedidas aos servidores relativas às peculiaridades de trabalho.
A
O adicional por serviço extraordinário consiste na remuneração do serviço extraordinário prestado com acréscimo de setenta por cento em relação ao valor da remuneração ou subsídio da hora normal de trabalho.
B
O Serviço Noturno é remunerado com acréscimo de, no mínimo, cinquenta por cento. É considerado como noturno o serviço prestado entre as vinte e duas horas de um dia até às cinco horas do dia seguinte, sendo sua hora considerada como tendo cinquenta e cinco minutos e trinta segundos.
C
O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade tem o direito de recebê-los concomitantemente, desde que a soma dos referidos adicionais não ultrapasse o limite de trinta por cento do vencimento básico recebido pelo servidor.
D
O adicional de insalubridade ou de periculosidade é devido nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, sendo que a gratificação por trabalhos com raios X ou substâncias radioativas é concedida no percentual de dez por cento.
E
A servidora gestante ou lactante, enquanto durar a gestação e a lactação, pode exercer suas atividades em local insalubre e em serviço perigoso, desde que expressamente autorizada por seu obstetra e por médico do trabalho.
No que se refere aos servidores públicos do Distrito Federal, é correto afirmar:
A
Devem ser instituídos regime jurídico único e planos de carreira para os servidores das empresas públicas e das sociedades
de economia mista.
B
O servidor público estável pode perder o cargo em virtude de tutela judicial de urgência, em ação de improbidade administrativa.
C
A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira pode ser fixada pelo regime de subsídio.
D
Uma vez extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável deve ser aproveitado em outro cargo.
E
São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de
concurso público.
A respeito do regime dos servidores públicos na LODF, assinale a alternativa correta.
A
Estão sujeitos ao regime de subsídio o governador, o vice-governador, os secretários de Estado, os deputados distritais, os administradores regionais, os conselheiros do Tribunal de Contas do DF e os demais servidores públicos, mesmo que não organizados em carreira, desde que a lei assim o preveja.
B
Suponha-se que uma determinada secretaria de Estado tenha logrado uma economia significativa, com despesas correntes do orçamento, mediante a implantação de uma moderna gestão. Nesse caso, a lei poderá estabelecer que os recursos economizados nessa secretaria sejam aplicados na forma de adicional ou prêmio de produtividade em favor dos servidores.
C
No âmbito do DF, a lei deve assegurar a isonomia de vencimentos para cargos de mesma atribuição ou de atribuições assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.
D
Suponha-se que Maria, servidora pública do DF, tenha substituído sua chefe imediata. Nesse caso, Maria somente terá direito a receber, durante o período da substituição, a gratificação da servidora titular se essa substituição for superior a trinta dias.
E
Não é direito do servidor público do DF participar da elaboração e da alteração dos planos de carreira.
A quantia referente à indenização recebida por servidor público do GDF em atividade deve ser incorporada ao vencimento desse servidor.
C
Certo
E
Errado
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