É dever do servidor público civil distrital atender com presteza aos requerimentos de expedição de certidões para defesa de direito ou de esclarecimento de situações de interesse pessoal, bem como às requisições para a defesa da administração pública.
Cabe à autoridade competente para fazer a nomeação
declarar a perda do cargo público determinada em
decisão judicial transitada em julgado, sendo dispensada
a instauração de processo disciplinar.
O servidor público estável perderá o cargo em virtude de
sentença judicial transitada em julgado ou sujeita a recurso
a instância superior, ou de processo administrativo
disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
