De acordo com o Regime Jurídico dos servidores públicos civis
do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas
distritais, julgue os itens seguintes.
Cabe à autoridade competente para fazer a nomeação
declarar a perda do cargo público determinada em
decisão judicial transitada em julgado, sendo dispensada
a instauração de processo disciplinar.