Questões de Concurso sobre Capítulo VI - Do Direito de Petição

 
 
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Ano: 2023
Banca: Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES
Prova: IADES - SEAGRI - DF - Analista de Desenvolvimento Agropecuária - Área Administrador - 2023

No que tange aos direitos de petição e de representação, conforme a Lei Complementar no 840/2011, assinale a alternativa correta.

A

O direito de petição somente pode ser exercido por meio de garantia de instância.

B

O direito de representação independe de pagamento de taxas.

C

O direito de representação depende de autorização judicial para ser exercido.

D

O pagamento de emolumentos é necessário para o exercício do direito de petição.

E

O direito de petição não pode ser exercido contra ilegalidade ou abuso de poder.

 
 
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