Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso Disposições Preliminares Art. 3º

O Estatuto do Idoso assegura ao idoso

  • A.

    a obrigatoriedade de participação no custeio da entidade de longa permanência em que está abrigado.

  • B.

    a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, inclusive nos serviços seletivos, aos maiores de 60 anos de idade.

  • C.

    prioridade absoluta no atendimento por sua própria família em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.

  • D.

    o direito de ter qualquer profissional de saúde de nível superior para optar pelo seu tratamento de saúde quando não está no domínio de suas faculdades mentais.

  • E.

    o direito de admissão para cargos de qualquer natureza para a atividade profissional, com limite de idade de 65 anos.