Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso Dos Crimes Capítulo II - Dos Crimes em Espécie Art. 96 § 1º

O Estatuto do idoso (Lei no 10.741/2003) tornou crime a conduta de
  • A. deixar de cumprir as determinações desta Lei sobre a prioridade no atendimento ao idoso.
  • B. desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.
  • C. deixar o médico, ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso.
  • D. abandonar ascendente idoso, ou deixar injustificadamente de visitá-lo, em sua residência ou em instituições onde esteja acolhido.
  • E. divulgar, total ou parcialmente, por qualquer meio de comunicação, fato ou documento que exponha a privacidade ou intimidade de idoso sem discernimento de seus atos ou sem a expressa concordância dele.