Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso Dos Crimes Capítulo II - Dos Crimes em Espécie

Pelo Estatuto do Idoso é crime a conduta de discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade, com previsão de pena de reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. Pela legislação supramencionada, quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo:
  • A. incorrerá na mesma pena.
  • B. terá seu apenamento majorado em 1/3.
  • C. será punido com uma majorante de 1/2 sobre a pena cominada no tipo penal.
  • D. terá pena de 1 ano e 6 meses de reclusão e multa.
  • E. será responsabilizado na esfera cível, por danos morais, unicamente.