Questão 28568 - Capítulo III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos

Concurso: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP 2004

Cargo: Assistente Social

Banca: MOURA MELO Consultoria em Recursos Humanos LTDA.

Nível: Superior

Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso Do Acesso à Justiça Capítulo III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos

Regem-se pelas disposições da Lei 10.741, Art 79, as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados ao idoso, referentes à omissão ou oferecimento insatisfatório de:

  • A.

    Acesso às ações e serviços de saúde; atendimento especializado ao idoso portador de deficiência ou com limitação incapacitante; atendimento especializado ao idoso portador de doença infecto-contagiosa; e serviço de assistência social visando ao amparo do idoso.

  • B.

    Serviço de assistência social, atendimento do SUS, e planos particulares de saúde.

  • C.

    Acesso às ações e serviços de esporte/cultura/lazer.

  • D.

    Acesso aos serviços públicos de saúde; assistência social municipal.