Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso Dos Direitos Fundamentais Capítulo X - Do Transporte

A respeito da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue os itens a seguir. A concessionária de transporte público coletivo que não reservar assentos, devidamente identificados, para idosos, gestantes e pessoas com deficiência estará sujeita à pena de multa, que será elevada ao dobro no caso de reincidência.
  • C. Certo
  • E. Errado