Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso Disposições Preliminares

O Art. 40 do Estatuto do Idoso prevê gratuidade no sistema de transporte coletivo interestadual para pessoa idosa com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos. O Assistente Social, ao prestar atendimento a um idoso que não possui meios de comprovação da renda, irá encaminhar o referido idoso
  • A. à Secretaria Municipal de Assistência Social para elaboração do atestado de pobreza.
  • B. à autoridade vinculada ao Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário que possui a atribuição de elaborar a declaração de ausência de renda.
  • C. ao Promotor de Justiça que possui autoridade para atestar a ausência de meios comprobatórios de rendimento.
  • D. à Secretaria Municipal de Assistência Social para as providências necessárias à confecção da carteira do Idoso.
  • E. ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso que possui a prerrogativa legal para a elaboração da Carteira do Idoso.