Questão 702097 - Disposições Preliminares
Concurso: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT 5) 2013
Cargo: Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Serviço Social
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nível: Superior
Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso Disposições Preliminares
O Art. 40 do Estatuto do Idoso prevê gratuidade no sistema de transporte coletivo interestadual para pessoa idosa com renda
igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos. O Assistente Social, ao prestar atendimento a um idoso que não possui meios de
comprovação da renda, irá encaminhar o referido idoso
- A. à Secretaria Municipal de Assistência Social para elaboração do atestado de pobreza.
- B. à autoridade vinculada ao Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário que possui a atribuição de elaborar a declaração de ausência de renda.
- C. ao Promotor de Justiça que possui autoridade para atestar a ausência de meios comprobatórios de rendimento.
- D. à Secretaria Municipal de Assistência Social para as providências necessárias à confecção da carteira do Idoso.
- E. ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso que possui a prerrogativa legal para a elaboração da Carteira do Idoso.