Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso Dos Crimes

Considerando a Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por estes a quaisquer dos seguintes órgãos, exceto:

  • A.

    Autoridade policial.

  • B.

    Ministério Público.

  • C.

    Conselho Municipal de Assistência Social.

  • D.

    Conselho Estadual do Idoso.