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O procedimento da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e...

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Q689275
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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No que se refere ao Estatuto do Idoso, julgue os itens que se seguem.

O procedimento da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais não é aplicado a nenhum dos crimes previstos no Estatuto do Idoso.


C
Certo

E
Errado