Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso Dos Direitos Fundamentais

Em relação ao direito ao transporte, o Estatuto do Idoso prevê que

  • A.

    haja, no sistema de transporte coletivo interestadual, a reserva de duas vagas por veículo destinadas a idosos, independentemente da renda mensal destes.

  • B.

    o idoso deve apresentar documento específico do órgão responsável pelo serviço de transporte para ter acesso à gratuidade.

  • C.

    os assentos reservados aos idosos nos veículos de transporte coletivo devem ser identificados com placas de uso exclusivo.

  • D.

    exista a reserva de 5% das vagas em estacionamentos públicos e privados com posicionamento para melhor comodidade ao idoso.