O juiz poderá determinar o afastamento da mulher em situação de violência doméstica do ...
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Q1040678
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
III
Atalhos
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Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Prova:
Quadrix - CRESS SC - Agente Fiscal - 2019
O juiz poderá determinar o afastamento da mulher em
situação de violência doméstica do seu lar, sem prejuízo
dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e
alimentos.
