Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal Do Condenado e do Internado Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina Da Disciplina

A respeito do procedimento disciplinar previsto na LEP, julgue os itens subseqüentes.

Como o procedimento para a apuração de falta disciplinar não é um feito judicial, não há necessidade de se assegurar ao faltoso o direito de defesa.

  • C. Certo
  • E. Errado