Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal Da Execução das Penas em Espécie Das Penas Privativas de Liberdade Das Autorizações de Saída

A Lei de execução penal atribui ao diretor do estabelecimento prisional a competência de decidir sobre

  • A.

    autorização para saída temporária do estabelecimento para os presos em regime semiaberto, a fim de participarem de atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

  • B.

    junto a qual programa comunitário ou estatal o preso trabalhará gratuitamente, a fim de cumprir pena de prestação de serviços à comunidade.

  • C.

    remição de pena para presos em regime fechado, à razão de um dia de pena para cada três dias trabalhados.

  • D.

    permissão de saída para os presos provisórios, em caso de falecimento do cônjuge.