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Assinale a alternativa correta sobre ingresso, transferência e saída de presos.
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Q1646085
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº 529/2011 - Aprova o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta sobre ingresso, transferência e saída de presos.
A
Cada estabelecimento penitenciário poderá manter um sistema paralelo para o cadastro de informações prisionais.
B
A saída dos presos das unidades prisionais somente poderá ocorrer quando autorizada a soltura judicial do apenado.
C
Compete exclusivamente ao Departamento de Administração Prisional autorizar a transferência de presos para dentro ou fora do Estado.
D
O ingresso de presos em unidade prisional ocorrerá, unicamente, por meio de carta de guia expedida pela autoridade judiciária competente.
E
No momento da transferência, serão encaminhados para o estabelecimento de destino o prontuário do preso e todas as informações que lhe dizem respeito, como conceito, elogios e punições.