Questões de Concurso #516478
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Q516478
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal Do Condenado e do Internado
Atalhos
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Ano: 2009
Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência - FUNRIO
Prova: FUNRIO - DEPEN - Departamento Penitenciário Nacional - Serviço Social

O Sistema Penitenciário Brasileiro está regulamentado

A

pelo Código Civil.

B

pelo Ministério da Justiça.

C

pela Constituição Federal.

D

pela Lei de Execuções Penais.

E

pela Secretaria de Administração Penitenciária.