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Q516478
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal
Do Condenado e do Internado
Atalhos
Ano:
2009
Banca:
FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência - FUNRIO
Prova:
FUNRIO - DEPEN - Departamento Penitenciário Nacional - Serviço Social
O Sistema Penitenciário Brasileiro está regulamentado
A
pelo Código Civil.
B
pelo Ministério da Justiça.
C
pela Constituição Federal.
D
pela Lei de Execuções Penais.
E
pela Secretaria de Administração Penitenciária.