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Q1105437
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados, salvo:
A
por ação ou omissão de Estado internacional.
B
por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
C
por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.
D
em razão da conduta da própria criança ou adolescente.