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Q1107280
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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De acordo com o ECA, Lei n° 8069/90, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, algumas condições, EXCETO:
A
igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
B
direito de ser respeitado por seus educadores.
C
direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
D
acesso à escola pública e gratuita próxima ao local de trabalho dos seus responsáveis.
E
direito de organização e participação em entidades estudantis.