Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes:
A permanência na escola quando existir vaga suficiente na rede pública.
Acesso à escola privada de qualidade próxima à sua residência.
A participação dos pais nas atividades mediante a expressão de sua vontade.
Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
Direito de ser respeitado por seus educadores, desde que possua atitude recíproca.