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À luz do ECA, compete ao Ministério Público, EXCETO:
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Q1379062
Teclas de Atalhos
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As questões de 31 a 60 devem ser respondidas com base na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mesmo quando o enunciado não fizer referência.
À luz do ECA, compete ao Ministério Público, EXCETO:
A
promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes;
B
promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude;
C
instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude;
D
conceder a remissão como forma de suspensão ou extinção do processo.