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De acordo com a Lei n° 8.069/1990 - ECA, é assegurado ao...
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Q1642245
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei n° 8.069/1990 - ECA, é assegurado ao adolescente e à criança, EXCETO:
A
Direito de participação e organização em entidades estudantis.
B
Atendimento no Ensino Fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
C
Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador
D
Direito de ser respeitado por seus educadores, mas não o direito de contestar critérios avaliativos, muito menos de recorrer às instâncias escolares superiores.
E
Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.