O adolescente só pode ser privado da liberdade quando:

perambular pela rua sem portar documento e desacompanhado dos pais;

em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita ou fundamentada da autoridade judiciária competente;

descumprir medida protetiva aplicada pelo Conselho Tutelar;

houver ordem escrita ou fundamentada de autoridade policial;

estiver cheirando cola de sapateiro ou solvente nas ruas;