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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal...
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Q1754088
Teclas de Atalhos
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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº8.069/1990), são medidas específicas de proteção
A
Ter matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
B
Estabelecer medidas de proteção insubstituíveis.
C
Requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.
D
Intimar o ministério público pessoalmente.