

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O direito à convivência familiar e comunitária, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 19,
proíbe, definitivamente, a colocação da criança em lar substituto, antes do desmame.
assegura que toda criança e adolescente tem o direito de ser criada e educada no seio de sua família.
indica que deve ser dada prioridade à colocação de crianças em adoção pelos Conselhos Tutelares.
assegura a convivência entre crianças e idosos em abrigos assistenciais de forma prioritária.
determina a extinção de toda e qualquer instituição destinada ao Acolhimento Institucional de crianças.