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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades de atendimento gover...
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Q1815336
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Da Fiscalização das Entidades (Art. 95 a 97)
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades de atendimento governamentais e não governamentais estão sujeitas a fiscalização pelos seguintes órgãos:
A
Conselho Tutelar e Ministério da Educação;
B
Ministério Público e Poder Judiciário, somente;
C
Conselho Tutelar e Controladoria Geral local, somente;
D
ConselhoTutelar, Ministério Público e Poder Judiciário;
E
Secretaria de Assistência Social local e Ministério Público.