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Em caso de internação, o Estatuto da Criança e do...
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Q183707
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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Em caso de internação, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que:
A
Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência, em tempo integral, de um dos pais ou responsável.
B
É uma opção do hospital garantir a permanência de um dos pais ou responsável.
C
Quando a internação ocorrer em estabelecimento do setor privado, o poder público arcará com os custos da referida internação.
D
Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão manter alojamento próprio e restrito para que a criança ou adolescente possa ficar na companhia dos pais ou responsável.