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O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas...
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Q1843763
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas aplicáveis aos pais e responsáveis nos casos em que os direitos das crianças ou adolescentes estejam sendo violados. Considerando o estabelecido em lei:
A
o tutor é inimputável nessas ocorrências.
B
a perda ou suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente.
C
a colocação em abrigo implica em privação de liberdade.
D
a carência de recursos materiais é motivo prioritário para a suspensão do poder familiar.
E
a medida de Advertência só pode ser aplicada após julgamento.