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Não configura medida socioeducativa aplicável aos...
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Q1867637
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar (Art. 155 a 163)
Teclas de Atalhos
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Não configura medida socioeducativa aplicável aos adolescentes em razão da prática de ato infracional:
A
advertência.
B
inserção em regime de semiliberdade.
C
obrigação de reparar o dano.
D
destituição do poder familiar.
E
prestação de serviços à comunidade.