Em relação ao conjunto de regras constantes no Estatuto da...

São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar apenas os parentes em linha reta, uma vez que este é órgão permanente, autônomo e não jurisdicional.

São suspeitos de servir no mesmo Conselho Tutelar pessoas que tenham algum parentesco em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público.

A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida apenas por profissionais particulares conveniados e não pelo Sistema Único de Saúde.

Em razão de serem ações que versam sobre direitos individuais, não pode o Ministério Público promover ações de nomeação de tutores e curadores.

Compete ao Ministério Público promover e acompanhar ações de nomeação e remoção de tutores e curadores de crianças e adolescentes.