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É correto afirmar sobre o princípio da intervenção mínima...
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Q1979340
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Das Medidas Específicas de Proteção (Art. 99 a 102)
Teclas de Atalhos
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É correto afirmar sobre o princípio da intervenção mínima das medidas de proteção à criança e ao adolescente.
A
O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas de intervenção mínimas, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar, podendo, se o caso concreto exigir, ocorrer a privação de liberdade da criança ou do adolescente.
B
A criança e o adolescente em situação de risco e de vulnerabilidade devem ser retirados do convívio social, devendo ser mínima a intervenção dos pais na observância de seus deveres para com a criança e o adolescente.
C
As medidas de proteção para efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes devem ser aplicadas sempre no seu mínimo legal, sendo que a responsabilidade primária é da União, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais.
D
A intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.
E
A participação da criança e do adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, deverá ser a mínima possível a fim de preservar a sua condição de ser humano em desenvolvimento.