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No mês de novembro de 1989, as Nações Unidas aprovaram a...
No mês de novembro de 1989, as Nações Unidas aprovaram a Convenção Internacional dos Direitos da Criança; o ECA foi institucionalizado no movimento entre a conjuntura nacional e a internacional, resultado de um forte movimento de reabertura política no país. Sob a ótica do paradigma da proteção integral, o ECA conclama toda a sociedade a envolver-se no trato da questão da infância e adolescência nomeando, para tanto, a responsabilidade de todos aqueles diretamente afetos à essa questão.
Conforme prescreve o ECA no artigo 130, verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelo pai ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar,
A
a orientação, o apoio e o acompanhamento temporários.
B
a inclusão em programa comunitário.
C
a requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico.
D
a defesa técnica por advogado.
E
o afastamento do agressor da moradia comum.