No que concerne aos direitos das crianças e dos...

As revistas e publicações que contêm material impróprio a crianças deverão ser comercializadas em embalagem lacrada.

É proibido vender bilhetes lotéricos a crianças, mas é permitido vendê-los a adolescentes.

São vedadas a entrada e a permanência de adolescentes em estabelecimentos que exploram comercialmente bilhar ou sinuca.

Ao adolescente em regime familiar de trabalho rural é vedado o trabalho em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.

A Constituição da República veda o trabalho de crianças, inclusive na condição de aprendiz.