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Q2163637
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)
Teclas de Atalhos
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Com relação às atribuições do Conselho Tutelar, dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8969/90), analise as afirmativas a seguir.
l. O Conselho Tutelar requisita serviços públicos na área da saúde, educação, previdência, trabalho e segurança, que assegurem os direitos das crianças e dos adolescentes, definidos no ECA.
Il. O Conselho Tutelar encaminha à Vara da Infância e da Juventude notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente.
III. O Conselho Tutelar providencia medidas estabelecidas pela autoridade judiciária, para o adolescente autor de ato infracional.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.