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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei...
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Q2172498
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:
A
Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
B
Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
C
Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
D
Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
E
Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.