Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O ECA, em seu artigo 81 proíbe a venda de alguns produtos à...
1
Q2183273
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Dos Produtos e Serviços (Art. 81 e 82)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O ECA, em seu artigo 81 proíbe a venda de alguns produtos à crianças ou adolescentes, EXCETO:
A
Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.
B
Bilhetes ou passagens de ônibus, trem e avião.
C
Bebidas alcoólicas.
D
Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
E
Armas, munições e explosivos.